Edital de Prazo para Oposição à Contribuição Assistencial

 

Na forma do disposto na cláusula n 50 da Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2023, firmada com o sindicato patronal representante de instituições de ensino básico e outros, que institui a Contribuição fixada pela Assembleia Geral dos Trabalhadores, na forma do artigo 513, "e" da CLT, o SAAE Bauru faz saber a todos os trabalhadores integrantes da categoria profissional por ele representada, associados ao sindicato ou não, da abertura do prazo para a manifestação de oposição ao desconto da referida contribuição, no período compreendido entre os dias 20/05/2022 e 30/05/2022. A eventual manifestação de oposição deverá observar os parâmetros previstos na mencionada cláusula da CCT e poderá ser obtida no próprio site do sindicato www.saaeregiaobauru.com.br.

 

*Não será aceito cartas enviadas via e-mail*

Outras informações e eventuais dúvidas, favor entrar em contato através do fone 3206-5922.

 

 

 

 

TERMO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - TRABALHADORES EDUCAÇÃO BÁSICA

 

Nome legível:

RG:

CPF:

Cargo:

Admissão:

Celular:

 E-mail:

Instituição onde trabalha:

CNPJ:

 

Através da presente carta, manifesto minha oposição à realização do desconto referente à contribuição instituída pela CCT 2022, correspondente a 6% no ano de 2022, do valor do meu salário já aumentado (pelo índice total de 10,57% em 2022 - conquistado pelo sindicato para o ano de 2022), dividido em 6 parcelas de 1% cada. Declaro ainda ter ciência de que a minha recusa em contribuir para o custeio do sindicato, depois da vigência da Lei n.º 13.467/17 (a lei da reforma trabalhista), poderá implicar na redução dos benefícios e direitos garantidos apenas pelas normas coletivas assinadas pelo SAAE BAURU (ex. bolsa de estudos de 100%, abono salarial, cesta básica, estabilidade em caso de doença comum, estabilidade pré-aposentadoria, seguro de vida e outros).

E por ser verdade, firmo a presente de próprio punho.

 

Bauru, ____ de ______________ de ______.

 

 

Assinatura ___________________ 

 

 

 

 

Bauru, 19 de maio de 2022.  

Edilson Alexandre de Britto – Diretor Presidente.